No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públic...
Responda: No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de...