Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Regime Jurídico Único Estatutário

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de sua...

Responda: O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Mu...

1Q984632 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Regime Jurídico Único Estatutário, Psicopedagogo, Prefeitura de Planaltina do Paraná PR, OBJETIVA, 2025

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença.

O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte).

A sentença está:
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