Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte). A sentença está: A) Totalmente correta. B) Correta somente em sua 1 a parte . C) Correta somente em sua 2 a parte . D) Totalmente incorreta.

B) Correta somente em sua 1 a parte .

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos d...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.