Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou p...

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sen...

Q984633 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • OBJETIVA • Prefeitura de Planaltina do Paraná PR • Psicopedagogo • 2025

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1^a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2^aparte).

A sentença está:

a) Totalmente correta.
b) Correta somente em sua1^aparte.
c) Correta somente em sua2^aparte.
d) Totalmente incorreta.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q985741 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.
- a) 140
- b) 200
- c) 180
- d) 120
- e) 100
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2

Q985740 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Saúde • 2025
Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:
- a) Eficiência.
- b) Responsabilidade.
- c) Assiduidade.
- d) Indisciplina.
- e) Capacidade de iniciativa.
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3

Q985722 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Educador Infantil • 2025
No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
- a) E - C - C - E.
- b) C - E - E - C.
- c) E - C - E - C.
- d) C - E - C - E.
- e) E - E - C - C.
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4

Q985721 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Educador Infantil • 2025
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo:

I. Prefeito Municipal.
II. Secretário Municipal.
III. Procurador-Geral do Município.
IV. Presidente da Câmara Municipal.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas no item IV.
- d) Apenas nos itens I, II e IV.
- e) Apenas nos itens II e III.
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5

Q985716 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Combate às Endemias • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:
- a) Repartições Públicas.
- b) Praças.
- c) Ruas.
- d) Estradas municipais.
- e) Parques.
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6

Q985713 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Agente de Combate às Endemias • 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município, os órgãos do Governo Municipal são:

I. O Poder Legislativo, exercido pela Prefeitura Municipal.
II. O Poder Executivo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
III. O Poder Judiciário, exercido pela Procuradoria Geral do Município.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Apenas nos itens II e III.
- e) Em nenhum dos itens.
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7

Q985654 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Monitor de Transporte de Pacientes • 2025
Sobre o Poder Legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.
I. É exercido pela Prefeitura Municipal.
II. É composto por Vereadores eleitos.
III. Cada legislatura terá a duração de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Apenas nos itens II e III.
- e) Em todos os itens.
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8

Q985641 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- a) A idade mínima de vinte e um anos.
- b) O gozo dos direitos políticos.
- c) A aptidão física e mental.
- d) O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- e) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
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9

Q985640 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei Orgânica do Município de Lapa • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:
- a) Regiões.
- b) Povoados.
- c) Comarcas.
- d) Vilas.
- e) Distritos.
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10

Q985639 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 2280 de 2008 • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Auxiliar Operacional • 2025
Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:
I. Brasão.
II. Hino.
III. Bandeira.
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em nenhum dos itens.
- b) Apenas no item I.
- c) Apenas no item III.
- d) Apenas nos itens I e II.
- e) Em todos os itens.
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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sen...

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