Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis
quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo
em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código
Tributário do Município, analisar a sentença.
O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte).
A sentença está:
O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2aparte).
A sentença está: