Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o i...

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Q984847 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:
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