Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto do...

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Q984848 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.

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