Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos ...

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de s...

Q984849 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Social A Lageado e Sede • 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas no item II.
c) Apenas nos itens I e III.
d) Em todos os itens.

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Questões sobre Lei nº 1318 de 2002

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Q984887 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Motorista B Lageado e Sede • 2025
Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos. ( ) Ser brasileiro nato e residente no município. ( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo. ( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- a) C - C - C - C.
- b) E - E - C - C.
- c) E - C - C - E.
- d) C - E - E - C.
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Q984848 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Social A Lageado e Sede • 2025
Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.
( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores.
- a) E - C - C.
- b) C - E - E.
- c) E - C - E.
- d) C - E - C.
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Q984847 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Social A Lageado e Sede • 2025
De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:
- a) Aproveitamento.
- b) Reversão.
- c) Redistribuição.
- d) Reintegração.
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Q956614 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Auxiliar de Saúde Bucal • 2025
Baseando−se na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

I. Nomeação. II. Posse. III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas no item III.
- d) Em nenhum dos itens.
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Q956613 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Auxiliar de Saúde Bucal • 2025
Com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:
- a) Lei.
- b) Resolução.
- c) Decreto.
- d) Portaria.
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Q956512 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Técnico em Enfermagem do Trabalho • 2025
Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de:
- a) Exoneração, readaptação e aposentadoria.
- b) Aproveitamento, demissão e falecimento.
- c) Reintegração, promoção vertical e acesso.
- d) Nomeação, falecimento e reversão.
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Q956511 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei nº 1318 de 2002 • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Técnico em Enfermagem do Trabalho • 2025
Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, ele é:
- a) Readaptado.
- b) Aproveitado.
- c) Reintegrado.
- d) Promovido.
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