Questões Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei nº 1318 de 2002

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores...

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Q984849 | Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, Lei nº 1318 de 2002, Assistente Social A Lageado e Sede, Prefeitura de Rio Negro PR, OBJETIVA, 2025

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:

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