Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens. I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte. Está CORRETO o que se afirma: A) Em ambos os itens. B) Apenas no item I. C) Apenas no item II. D) Em nenhum dos itens.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Indivi...

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