A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado. A) Lei de Improbidade Administrativa. B) Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) Normas Gerais do Direito Financeiro. D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente...

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