A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substa...

A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de...


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A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado.
Analisando...
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