A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes
municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua
essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito
sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com
passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com
base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo
legal caracterizado.
Questão: A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes muni...
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