ID: 985104•Direito Urbanístico•OBJETIVA•Prefeitura de Rio Negro PR•Turismólogo•2025Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:✂️A)Servidão administrativa.✂️B)Usucapião especial de imóvel urbano.✂️C)Tombamento de imóveis.✂️D)Desapropriação com pagamento em títulos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro