Questão de Direito Urbanístico

Question

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:

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B) Usucapião especial de imóvel urbano.

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A) Servidão administrativa.

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C) Tombamento de imóveis.

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D) Desapropriação com pagamento em títulos.

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Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual ins...

Baseando-se na Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, assinalar em qual instituto jurídico e político a intervenção do Ministério Público é obrigatória:

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