Ao Legislativo fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira.

A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é permitida.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e fora da circunscrição do município.

O vereador que for investido no cargo de secretário municipal perderá o mandato.