De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios de qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na: A) Legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis. B) Legislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis. C) Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis. D) Legislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.

C) Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.

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1Q985225 | Farmácia, Legislação Federal, Farmacêutico, Prefeitura de Arvorezinha RS, OBJETIVA, 2025

De acordo com a Resolução-RDC nº 67/2007 — Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficiais para Uso Humano em Farmácias, em caso de danos causados aos consumidores, comprovadamente decorrentes de desvios de qualidade na manipulação de preparações magistrais e oficinais, as farmácias estão sujeitas às penalidades previstas na:

✂️ a) Legislação ambiental vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e administrativa cabíveis aos responsáveis.
✂️ b) Legislação administrativa vigente, com prejuízo das responsabilidades criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.
✂️ c) Legislação sanitária vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal cabíveis aos responsáveis.
✂️ d) Legislação penal vigente, com prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa cabíveis aos responsáveis.