Questões Legislação Federal

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor....

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1Q985315 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Horizontina RS, OBJETIVA, 2025

Um Procurador do Município Alfa pretende ajuizar execução fiscal em face de um devedor. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal, em relação aos requisitos da inicial, analisar os itens.

I. O Juiz a quem é dirigida. II. A ordem para avaliação dos bens penhorados. III. O pedido. IV. O requerimento para a citação.


Está CORRETO o que se afirma:
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