Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa d...

questão de direito constitucional da banca ibade aplicada no concurso univesp (2025). confira a resolução completa abaixo:

Q985408•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
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Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial.

Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível

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Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
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Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
Quadrix•
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Analista Administrativo Administração•
2020

Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

Q985408•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q985408•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025