Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: A) legislar sobre assuntos de interesse nacional. B) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira. C) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial. D) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior. E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse nacional.
✂️ b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
✂️ d) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
✂️ e) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.