Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual: I. O Prefeito. II. O Deputado Estadual. III. A Mesa da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item I. B) Apenas no item II. C) Apenas nos itens I e II. D) Apenas nos itens I e III. E) Em todos os itens.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação dir...

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