Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.

A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.

As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.

As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.

A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.