Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Có...

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Q985550 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Fiscal Ambiental • 2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

a) Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.
b) A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.
c) As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.
d) As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.
e) A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Q1124005 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Lei N 1 348 de 2014 • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, acerca da responsabilidade dos Secretários Municipais ou Diretores, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os Secretários ou Diretores respondem solidariamente com o Prefeito apenas pelos atos que assinarem, excluindo-se aqueles que ordenarem ou praticarem.
- b) A responsabilidade solidária entre o Prefeito e os Secretários ou Diretores restringe-se aos atos de natureza financeira e orçamentária.
- c) Os Secretários ou Diretores somente serão responsabilizados quando agirem com dolo, sendo o Prefeito o único responsável pelos atos administrativos.
- d) Os Secretários ou Diretores respondem individualmente pelos atos que praticarem, não havendo responsabilidade do Prefeito, ainda que este tenha participado do ato.
- e) Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
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Q1122359 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Mandirituba • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Agente de Fiscalização de Obras e Posturas • 2025
Na análise de projeto para abertura e nomeação de uma nova rua, o fiscal deve observar os critérios municipais para denominação e sinalização dos logradouros. Com base nesses critérios, assinale a alternativa correta.
- a) Resolver duplicidades de nomes diretamente no setor técnico, sem necessidade de parecer jurídico.
- b) Admitir nomes de pessoas vivas em caráter excepcional quando houver homenagem local.
- c) Permitir repetição do mesmo nome em bairros distintos para evitar conflitos com moradores.
- d) Definir nome não demasiadamente extenso e instalar indicação nas esquinas em local de visibilidade.
- e) Priorizar denominações extensas para detalhar a história do local.
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Q1122358 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Mandirituba • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Agente de Fiscalização de Obras e Posturas • 2025
Em ronda de fiscalização urbana, o agente verifica os deveres do proprietário e do morador quanto à calçada, limpeza e destinação de resíduos. Assim sendo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O proprietário deve construir e conservar a calçada, a guia e a sarjeta em frente ao imóvel.
( ) Em rua pavimentada com meio-fio e sarjeta, o passeio é facultativo se houver rampa veicular e faixa gramada.
( ) Após obras no passeio, o entulho pode permanecer no local, sendo proibido seu recolhimento municipal.
( ) É proibido lançar resíduos da limpeza de prédios, terrenos ou veículos na sarjeta, no leito da rua, na boca de lobo ou em terrenos baldios.
- a) V – V – F – F.
- b) V – F – V – F.
- c) F – V – V – F.
- d) F – F – V – V.
- e) V – F – F – V.
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4

Q1122043 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Congonhinhas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Engenheiro Civil • 2026
Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.
- a) mantida
- b) validada
- c) cancelada
- d) renovada
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5

Q1122037 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Congonhinhas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Engenheiro Civil • 2026
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
- a) será tolerado
- b) é facultado
- c) não será permitido
- d) será flexibilizado
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6

Q1122034 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Congonhinhas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Engenheiro Civil • 2026
O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono".
- a) Construções que possuem débitos tributários municipais acumulados por período superior a dois exercícios financeiros consecutivos.
- b) Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 ano, sem cerca de proteção.
- c) Imóveis residenciais desocupados que aguardam decisão judicial de inventário ou partilha de bens entre herdeiros.
- d) Edificações comerciais que mantêm suas atividades suspensas para reforma interna mediante alvará de execução válido.
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7

Q1121967 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Ourizona • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Amélia - Estado do Paraná, a posse em cargo público depende, obrigatoriamente, de
- a) aprovação em curso de capacitação inicial promovido pelo Município.
- b) prévia inspeção médica oficial que comprove aptidão física e mental.
- c) entrega de termo de compromisso assinado por duas testemunhas.
- d) homologação da nomeação pelo Poder Legislativo.
- e) declaração de bens emitida exclusivamente por tabelionato credenciado.
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8

Q1121761 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Congonhinhas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Motorista • 2026
A Câmara Municipal é o órgão legislativo responsável por elaborar leis locais e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Em Congonhinhas/PR, esse órgão é formado por um número fixo de representantes escolhidos pela população. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Congonhinhas?
- a) 9.
- b) 10.
- c) 11.
- d) 13.
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Q1120983 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Assaí • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Professor • 2025
O Referencial Curricular do Paraná adota o “Compromisso com a Formação Integral” como um de seus princípios orientadores. Sobre a concepção de formação integral defendida no documento, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É uma formação que rompe com visões reducionistas, compreendendo o desenvolvimento humano de forma global, plural e singular, e que não depende apenas da ampliação da jornada escolar.
( ) É um princípio que se aplica apenas ao Ensino Fundamental, não se estendendo à Educação Infantil.
( ) Refere-se unicamente à qualificação do estudante para o mercado de trabalho e para o exercício da cidadania.
- a) V – V – V.
- b) V – V – F.
- c) V – F – V.
- d) F – V – V.
- e) V – F – F.
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10

Q1120635 • Legislação dos Municípios do Estado do Paraná • Legislação do Município de Doutor Ulysses • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Assistente Social • 2026
De acordo com o artigo nº 82 da Lei orgânica de Santa Amélia/PR, a publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso. Com base no parágrafo único do referido artigo, assinale a alternativa correta.
- a) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através contrato administrativo, levando-se em conta a empresa que apresentar o menor preço.
- b) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
- c) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente pelo Prefeito, sem necessidade de licitação, desde que haja justificativa de interesse público e o preço seja compatível com o pratica no mercado, comprovadamente através de pelo menos, três orçamentos.
- d) Para a seleção do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos, considerar-se-á apenas o menor preço ofertado, sendo vedada a análise de critérios como horário, tiragem ou distribuição.
- e) A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos será feita diretamente através de chamamento público, em que se levarão em conta a melhor técnica.
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Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Có...

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

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