Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Códig...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Lapa PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985550•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025

Em relação à preservação da vegetação, de acordo com a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, é INCORRETO afirmar que:

Ao munícipe é obrigatório o plantio de árvores no passeio defronte ao seu imóvel.

A arborização das vias e logradouros públicos é atribuição exclusiva da Prefeitura.

As áreas verdes do Município serão cadastradas pelo órgão municipal de meio ambiente, sendo consideradas de preservação permanente.

As vias e logradouros públicos urbanos desprovidos de arborização serão gradualmente arborizados.

A supressão ou qualquer outra ação que possa provocar dano à vegetação em imóvel particular, sem autorização do órgão municipal, é expressamente proibida.

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Segundo o que versa a Lei Orgânica Municipal, a respeito da despesa com pessoal ativo e inativo do município, assinale a alternativa correta.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida do município.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal.

A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá ser superior à soma dos orçamentos das secretarias municipais.

A despesa com pessoal ativo e inativo poderá ser determinada pelo Prefeito, não tendo um limite estabelecido por lei.

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
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OBJETIVA•
Prefeitura de Pato Bragado PR•
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2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos do município:

I. Hino.
II. Bandeira.
III. Armas.

Está(ão) CORRETO(S):

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

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OBJETIVA•
Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo PR•
Agente de Saúde ACS•
2024

A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:

A abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.

A permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

A execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

A vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativo aos servidores municipais.

Notificações

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Fiscal Ambiental•
2025