A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os
projetos de loteamento, desmembramento e
remembramento do solo para fins urbanos do município,
sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor
Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é
INCORRETO afirmar que:
Questão: A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os pr...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.