Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei
nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE.
A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à
advertência.
Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o
servidor público aprovado em concurso público para cargo
de provimento efetivo será avaliado durante o estágio
probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a
aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das
funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como
requisito:
No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação
disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto
dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações
puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o
fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não
interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à
advertência.