Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, N...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Lapa PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q985641•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Auxiliar Operacional•
2025

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

A idade mínima de vinte e um anos.

O gozo dos direitos políticos.

A aptidão física e mental.

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
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Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

Q985740•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Agente de Saúde•
2025

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

Q985722•
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Educador Infantil•
2025

No que diz respeito ao tempo de prescrição da ação disciplinar, de acordo com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ação prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
( ) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
( ) A abertura de processo administrativo disciplinar não interrompe a prescrição.
( ) A ação prescreverá em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

Notificações

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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná•
Lei nº 2280 de 2008•
OBJETIVA•
Prefeitura de Lapa PR•
Auxiliar Operacional•
2025