Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para p...

✂️ a) O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.

✂️ b) As federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.

✂️ c) Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.

✂️ d) O Deputado Estadual.

✂️ e) A iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.

Responda: Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal: