Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entend...

Considerando a Lei nº 7.347/1985 — Lei de Ação Civil Pública e o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, analisar os itens.

I. Não é possível a condenação por danos morais coletivos em ação civil pública.
II. É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
III. O município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de uma tarifa bancária.

Está CORRETO o que se afirma: