Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativa...

Questão de Legislação de Trânsito da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de São Luís MA (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades.

Sobre o tema, assinale a assertiva correta.