Nos termos do Artigo 144 da Constituição de ...

Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem ...

Q985816 • Legislação de Trânsito • IBADE • Prefeitura de São Luís MA • Agente de Trânsito • 2024

Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Tendo em vista o tema delineado, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

a) Compete às polícias civis, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
b) Compete a polícia rodoviária federal exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
c) Os Estados deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
d) A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, que compreende entre outras funções, a educação e fiscalização de trânsito, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.
e) Às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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Questões de Legislação de Trânsito

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Q1142014 • Legislação de Trânsito • Sinalização de Trânsito • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
A sinalização vertical de advertência tem por finalidade alertar os usuários sobre as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações à frente, quer sejam permanentes ou eventuais.
Sobre a sinalização vertical de advertência, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A aplicação deve ser feita após estudos de engenharia, levando-se em conta os aspectos: físicos, geométricos, operacionais, ambientais, dados estatísticos de acidentes, uso e ocupação do solo lindeiro.
- b) A sinalização de advertência deve ser utilizada sempre que o perigo se evidencie por si só.
- c) A sinalização de advertência compõe-se de sinais de advertência, sinalização especial de advertência e informações complementares aos sinais de advertência.
- d) As placas de sinalização de advertência devem ser imediatamente retiradas, quando as situações que exigiram sua implantação deixarem de existir.
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2

Q1142013 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
No que se refere aos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1997, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO se estiver:
- a) Dirigindo sem a permissão para ou sem a carteira de habilitação.
- b) Dirigindo com a permissão para dirigir ou com a carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
- c) Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h (cinquenta quilômetros por hora).
- d) Transitando sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
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3

Q1142012 • Legislação de Trânsito • Penalidades • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos, EXCETO:
- a) Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos.
- b) Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
- c) Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.
- d) Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos.
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4

Q1142011 • Legislação de Trânsito • Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
- b) Os passeios devem ser previstos e destinados nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
- c) Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste código.
- d) A utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação é assegurada ao pedestre, não podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins.
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5

Q1142010 • Legislação de Trânsito • Direção Defensiva • IBGP • Câmara de Perdizes MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Cartilha de Direção Defensiva: “Trânsito seguro é um direito de todos”, sendo CORRETO afirmar que:
- a) O princípio da dignidade da pessoa humana que diz respeito à formação de atitudes e ao aprender a valorizar comportamentos necessários à segurança no trânsito, à efetivação do direito de mobilidade a todos os cidadãos e a exigir dos governantes ações de melhoria dos espaços públicos.
- b) O princípio da participação, do qual derivam os direitos humanos e os valores e atitudes fundamentais para o convívio social democrático, refere-se ao respeito mútuo e o repúdio às discriminações de qualquer espécie, atitudes que são necessárias à promoção da justiça.
- c) O princípio da igualdade de direitos significa que todos têm a possibilidade de exercer a cidadania plenamente e, para isso, é necessário ter equidade que é a necessidade de considerar as diferenças das pessoas para garantir a igualdade o que, por sua vez, fundamenta a solidariedade.
- d) O princípio da corresponsabilidade fundamenta-se na mobilização da sociedade para organizar-se em torno dos problemas de trânsito e de suas consequências.
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6

Q1141655 • Legislação de Trânsito • Direção Defensiva • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo
Tratando-se de empresas que possuem uma grande frota de veículos para trabalho, direção segura e direção econômica são assuntos que estão sempre em pauta.
Nesse sentido, ao avistar um declive, assinale a alternativa que apresenta a MELHOR maneira de conduzir o veículo.
- a) Descer com o veículo desengrenado e assim poupar combustível.
- b) Descer com o veículo acelerado.
- c) Antes que a descida comece, teste os freios e mantenha o câmbio engatado em uma marcha alta durante a descida.
- d) Antes que a descida comece, teste os freios e mantenha o câmbio engatado em uma marcha reduzida durante a descida.
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7

Q1141654 • Legislação de Trânsito • Infrações • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo
Segundo o dicionário Aurélio (2014), trânsito é a “Ação de transitar; marcha, trajeto. Movimento de veículos e de pedestres considerado em seu conjunto”. Esta definição leva a reflexão de que tudo à nossa volta está em movimento, e o sistema de sinalização dos veículos e condutores é fundamental para uma condução segura.
Desta forma, deixar de sinalizar com antecedência para a execução da manobra pretendida é uma infração:
- a) Gravíssima.
- b) Grave.
- c) Média.
- d) Leve.
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8

Q1141653 • Legislação de Trânsito • Infrações • IBGP • Prefeitura de Andradas MG • Sem cargo
Estar completamente atento a direção do veículo é de suma importância a segurança de todos. Dirigir utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular, prejudica muito a reação do condutor do veículo.
Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro determina como punição para essa infração:
- a) Multa Média.
- b) Multa Grave.
- c) Multa Gravíssima.
- d) Multa Gravíssima e retenção do veículo.
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9

Q1140252 • Legislação de Trânsito • Segurança dos Veículos Requisitos • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Os veículos destinados ao transporte de emergência possuem regulamentação própria no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em normas específicas. Considerando os principais instrumentos legais e as características desses veículos, assinale a alternativa correta.
- a) O CTB determina que veículos de emergência devem possuir identificação visual específica, dispositivos sonoros e luminosos, a serem utilizados exclusivamente em serviço de urgência.
- b) As viaturas de emergência podem ser conduzidas sem a obrigatoriedade de manutenção preventiva, desde que possuam equipamentos de sinalização.
- c) A legislação permite o uso de veículos de passeio como ambulância, desde que estejam em bom estado de conservação.
- d) Os veículos de emergência não necessitam de sinalização diferenciada, pois sua prioridade de passagem já é garantida por lei.
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10

Q1140251 • Legislação de Trânsito • Normas Gerais de Circulação e Conduta • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
O exercício da função de condutor de veículo de emergência exige não apenas conhecimento técnico, mas também conduta ética e responsável, especialmente diante da prioridade de passagem prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nesse sentido, marque a alternativa que representa um comportamento ético e profissionalmente correto do condutor.
- a) Priorizar a própria segurança, ainda que isso implique em atrasar o atendimento à ocorrência.
- b) Recusar-se a atender ocorrências em áreas de tráfego intenso, alegando dificuldades de locomoção.
- c) Desconsiderar regras de trânsito sempre que estiver em serviço, independentemente do risco oferecido a terceiros.
- d) Usar a prioridade de trânsito apenas em situações de real urgência, zelando pela segurança de todos os usuários da via.
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Nos termos do Artigo 144 da Constituição de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem ...

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