Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às normas jurídicas: I. Recursos. II. Pareceres. III. Decreto legislativo. Está CORRETO o que se afirma: A) Apenas no item III. B) Apenas nos itens I e II. C) Apenas nos itens II e III. D) Em todos os itens.

Sobre os projetos de emenda à Constituição, são proposições que não dão origem às norma...

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