Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI ? Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado
Considere as afirmativas abaixo.
I. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada.
II. Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações relativas à documentação do veículo.
III. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
De acordo com o CTB ? Código de Trânsito Brasileiro, é de competência do órgão municipal de trânsito o que se afirma em
No que se refere à educação para o Trânsito, o CTB
estabelece que os órgãos ou entidades executivos
de trânsito deverão promover o funcionamento de
Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN, mantidos por meio: