De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade? A) 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação. B) 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração. C) 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial. D) 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo. E) 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.

A) 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo conced...

Responda: De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

1Q986153 | Legislação Federal, Auditor Interno, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 11. da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), qual o prazo concedido à pessoa jurídica no processo administrativo para apuração de responsabilidade?

✂️ a) 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
✂️ b) 10 (dez) dias para defesa, contados a partir da assinatura do auto de infração.
✂️ c) 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da publicação no Diário Oficial.
✂️ d) 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da instauração do processo.
✂️ e) 60 (sessenta) dias para defesa, contados a partir da notificação por carta registrada.