De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas
existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que
revestem, são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País, exercendo-se os direitos de
propriedade:
De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no territóri...
Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo: