Questões Direito Ambiental Código Florestal Lei nº 12651 de 2012

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacio...

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1Q986333 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12651 de 2012, Gestor Ambiental, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade:
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