De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas
existentes no território nacional e as demais formas de
vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que
revestem, são bens de interesse comum a todos os
habitantes do País, exercendo-se os direitos de
propriedade:
Questão: De acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas exi...
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