Qual alternativa apresenta um dos instrumentos de gestão estabelecido no Art. 30...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Qual alternativa apresenta um dos instrumentos de gestão estabelecido no Art. 30 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como condição para os repasses aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal?