De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da P...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rolim de Moura RO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Art. 4º da Lei Federal nº 12.608/2012, é uma das diretrizes da PNPDEC: