Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens. ...

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens. I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. II. Nã...


Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

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