Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da ...

Questão de Legislação Federal da banca OBJETIVA aplicada no concurso Prefeitura de Vanini RS (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa aquela que aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a: