Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de
Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos
loteamentos, analisar os itens.
I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de
10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a
urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a
reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros
de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou
distrital que aprovar o instrumento do planejamento
territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.
III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no
mínimo 15 metros de cada lado.
Está CORRETO o que se afirma: