No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Pol...

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Q987281 | Direito do Consumidor, Procurador Jurídico, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

No âmbito da Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas no item I.
b) Apenas nos itens I e II.
c) Apenas nos itens II e III.
d) Em todos os itens.