A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e priv...

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística, na sua específica esfera de competência.

Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.