o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;

o servidor público civil não goza do direito à livre associação sindical;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.