1Q987672 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da: ✂️ a) irretroatividade da lei penal mais benéfica; ✂️ b) individualização da pena; ✂️ c) intervenção máxima sobre a liberdade individual; ✂️ d) desproporcionalidade; ✂️ e) dupla punição pelo mesmo fato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro