Questão 987674: A elaboração de leis delegadas é da competência do... - IBADE (2024)

ID: 987674•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

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ID: 1002492•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Procurador Legislativo•
2025

Associe as espécies legislativas da primeira coluna com suas respectivas finalidades na segunda coluna.

Primeira coluna.

1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.

(__) Normatiza assuntos internos do Legislativo.
(__) Altera a Constituição.
(__) Regula matérias de competência exclusiva do Legislativo.
(__) Detalha normas gerais previstas na Constituição.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

ID: 1002332•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBAM•
Câmara de Bebedouro SP•
Chefe do Departamento Legislativo•
2025

Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo?

ID: 994656•
Direito Constitucional•
Espécies Normativas Medida Provisória•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Assistente Jurídico•
2024

Conforme a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo no Brasil envolve a participação de diferentes órgãos e poderes. Qual das opções abaixo apresenta uma iniciativa legislativa que cabe exclusivamente ao Presidente da República?

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