Q987675 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em: a) resolução; b) decreto; c) emenda constitucional; d) lei; e) portaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro