1Q987675 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Medida Provisória, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em: ✂️ a) resolução; ✂️ b) decreto; ✂️ c) emenda constitucional; ✂️ d) lei; ✂️ e) portaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro