Q987676 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta: a) a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais; b) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado; c) o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena; d) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica; e) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro