compreende a elaboração de emendas provisórias, tratados internacionais e leis complementares;

poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda que tende a abolir a forma federativa de Estado;

a emenda à Constituição Federal de 1988 será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem;

a Constituição Federal de 1988 poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio;

a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.