Questões Direito Constitucional Direito à Liberdade

A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conh...

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Q987689 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

A associação Y é dedicada a fins ilícitos e possui estrutura paramilitar. Ao tomar conhecimento de sua existência, autoridade competente do Ministério Público requer a dissolução compulsória da referida associação, que ocorrerá, conforme a Constituição Federal de 1988, mediante decisão:
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