Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O princípio do Direito Tributário relacionado à norma constitucional transcrita anteriormente é o: A) princípio da anterioridade; B) princípio da legalidade; C) princípio da irretroatividade; D) princípio da isonomia; E) princípio da capacidade contributiva.

Estabelece o artigo 150 da Constituição Federal de 1988 que: “Sem prejuíz...

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