Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federa...

Questão de Direito Constitucional da banca IBADE aplicada no concurso SESMG (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q987697•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;

cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;

cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;

os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;

cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Questões Relacionadas

Q187648•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Certo

Errado

Q185687•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

Certo

Errado

Q187989•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q987697•Direito Constitucional•Finanças Públicas Orçamento•IBADE•SESMG•Área de Direito•2024

Q987697•
Direito Constitucional•
Finanças Públicas Orçamento•
IBADE•
SESMG•
Área de Direito•
2024