Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Fed...

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Q987697 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
b) cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
c) cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
d) os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
e) cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

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Questões sobre Finanças Públicas Orçamento

1

Q1011898 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011897 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025
Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se segue, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.
As normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1007220 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
Tendo em vista o que a Constituição Federal preceitua acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
- a) planejamento de alienação de passivo com vistas à redução do montante da dívida
- b) trajetória de divergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação
- c) níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida
- d) medidas de reajuste, interrupções e permissões
- e) indicadores de sua apuração
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4

Q1002349 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Controlador Interno • 2025
A Constituição Federal tratou de estabelecer normas gerais sobre as finanças públicas, com o objetivo de organizar a gestão e elaboração do orçamento em nível nacional, além de impor regras econômicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) II, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I e III, apenas.
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5

Q999028 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBFC • IMBEL • Advogado Empresarial • 2024
No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.
- a) A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada
- b) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
- c) A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central
- d) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade
- e) Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público
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6

Q993028 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante:
- a) lei ordinária;
- b) medida provisória;
- c) lei complementar;
- d) decreto legislativo;
- e) resolução.
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7

Q991735 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.
I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.
II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.
III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Está correto apenas o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) I, II e III.
- e) Todas as afirmativas estão incorretas.
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8

Q227083 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.
- a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
- b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
- c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
- d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
- e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.
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9

Q226526 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
📖 Texto associado ▼

A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.

A vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária não fere o princípio orçamentário da não afetação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q223582 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- c) A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.
- d) Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
- e) Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.
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Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

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