Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Fed...

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Q987697 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

a) cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
b) cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
c) cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
d) os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
e) cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

Questões sobre Finanças Públicas Orçamento

1

Q187648 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q185687 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O orçamento é um ato administrativo da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q187989 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q227083 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.
- a) Pelo princípio da anterioridade tributária, os tributos não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
- b) De acordo com o entendimento do STF, a imunidade tributária recíproca entre os entes da Federação, prevista na CF, é aplicável tanto aos impostos quanto às taxas.
- c) Quanto ao orçamento, a CF veda, em caráter absoluto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria da programação para outra.
- d) De acordo com o posicionamento do STF, as disponibilidades de caixa dos estados e do DF podem ser depositadas em instituições financeiras não oficiais, desde que mediante autorização prevista em lei estadual.
- e) A isenção tributária pode ter por objeto qualquer espécie tributária.
5

Q193437 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q188842 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca das normas constitucionais que regem os orçamentos,
julgue os itens a seguir.

A LOA não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão de despesa.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q161844 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
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No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e
impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos.

Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q223582 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
No tocante a tributação, orçamento e repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
- a) Segundo a CF, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- b) O empréstimo compulsório pode ser instituído por intermédio de medida provisória, quando destinado a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- c) A CF não prevê reserva específica de lei complementar para que a União exerça sua competência residual tributária.
- d) Tanto a União quanto os estados-membros poderão condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
- e) Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.
9

Q191842 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças
públicas, julgue os itens subsequentes.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q193211 • Direito Constitucional • Finanças Públicas Orçamento • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
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Acerca do que disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

A revisão geral anual da remuneração de servidores públicos é uma exceção à necessidade de que, para o aumento da despesa, seja demonstrada a origem dos recursos para seu custeio.
- a) Certo
- b) Errado

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