Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de
1988, em relação à política de desenvolvimento urbano,
assinale a alternativa correta:
✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes; ✂️ b) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela
Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e
de expansão urbana; ✂️ c) aquele que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a
para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o
domínio, desde que não seja proprietário de outro
imóvel urbano ou rural; ✂️ d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas
com prévia e justa indenização em dinheiro ou em
títulos do tesouro nacional; ✂️ e) os imóveis públicos podem ser adquiridos por
usucapião.