Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta: A) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; B) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; C) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; D) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional; E) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

C) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

Questões Direito Constitucional Política Urbana

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de ...

Responda: Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

1Q987701 | Direito Constitucional, Política Urbana, Área de Direito, SESMG, IBADE, 2024

Conforme dispõe o artigo 182 da Constituição Federal de 1988, em relação à política de desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal e estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
✂️ b) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Legislativa dos Estados, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
✂️ c) aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
✂️ d) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos do tesouro nacional;
✂️ e) os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.