Questões Direito Penal Prevaricação

Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixa...

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Q987731 | Direito Penal, Prevaricação, Agente de Combate à Endemias, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2024

Penalidade estabelecida por funcionário público que comete o crime de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal deve cumprir:
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