Complete a lacuna corretamente. A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos. A) o processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado. B) é permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais. C) a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário. D) o processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida. E) apenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos.

C) a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário.

Questões Legislação Federal

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1Q988244 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRMVPB, IBADE, 2024

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A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.

✂️ a) o processo de execução fiscal pode ser iniciado sem a necessidade de notificação prévia ao devedor, desde que o débito esteja claramente registrado.
✂️ b) é permitido que a Fazenda Pública realize a cobrança de débitos apenas por meio de negociações extrajudiciais.
✂️ c) a lei define que as dívidas ativas podem ser cobradas judicialmente, abrangendo tanto débitos tributários quanto não tributário.
✂️ d) o processo de execução fiscal só pode ser iniciado após um período de cinco anos de prescrição da dívida.
✂️ e) apenas débitos de natureza tributária podem ser cobrados judicialmente, enquanto débitos não tributários devem ser tratados por meios administrativos.