De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança...

Questão de Legislação Federal da banca IBADE aplicada no concurso CRMVPB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, o instrumento legal utilizado para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é o(a):