Sobre o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs...

Sobre o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução nº 1.330/2020), assinale a alternativa correta.

Q988282 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024

Sobre o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução nº 1.330/2020), assinale a alternativa correta.

a) Um processo ético-profissional paralisado há mais de 02 (dois) anos pendente de julgamento será arquivado definitivamente, de ofício ou a requerimento da parte interessada.
b) A Comissão de Admissibilidade será composta por 3 (três) membros, sendo eles o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Tesoureiro.
c) Competem aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) julgar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas em processos ético-profissionais (PEPs) pelo CFMV.
d) Não é lícito às partes arguir, em qualquer tempo e grau de jurisdição, o impedimento ou a suspeição de Conselheiros.
e) Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na decisão da causa.

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Questões sobre CRMV

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Q1008356 • Veterinária • CRMV • FGV • EBSERH • Medicina Veterinária • 2024
Um médico veterinário consome em sua clínica produtos de uma determinada marca de vacinas. O representante comercial ofereceu imprimir uma carteira de vacinação com o logotipo da clínica veterinária e o logotipo da marca de vacina.
Sobre esse caso, assinale a opção que deve orientar a decisão do médico veterinário.
- a) Só será permitida a impressão do logotipo da clínica veterinária.
- b) Não será permitida a impressão, pois fere o disposto no artigo 6 da Resolução nº 780/2004 do CFMV, que prescreve autorização prévia do CRMV.
- c) É permitida impressão, desde que cumpridas as exigências do artigo 12 da Resolução nº 780/2004 do CFMV, quanto à autorização prévia pelo CRMV.
- d) O veterinário terá de optar entre a sua logomarca e a do fabricante da vacina, em atendimento ao artigo 12 da Resolução nº 780/2004 do CFMV.
- e) Não é permitida a impressão da logomarca da clínica nem a do fabricante em carteira de vacinação, pelo artigo 11 da Resolução nº 780/2004 do CFMV.
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Q994432 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
Acerca da Resolução nº 682/2001, julgue as frases abaixo.

I. As pessoas física e jurídica, sujeitas a inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CFMV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprirem as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
II. A pessoa jurídica que, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não contar com médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico pagará multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência até o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
III. A pessoa jurídica, em situação irregular, que regularizar sua situação junto ao Conselho respectivo, no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
- a) apenas, III.
- b) apenas, I e III.
- c) apenas, II e III.
- d) apenas, II.
- e) apenas, I e II.
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Q994431 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
Considerando a Resolução nº 1374/2020, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.

1. ( ) Os laboratórios e suas filiais devem assegurar a confiabilidade dos serviços laboratoriais prestados, por meio do controle interno de qualidade e do controle externo de qualidade.
2. ( ) É permitida, nos estabelecimentos que possuem estrutura para coleta, a utilização de sedativos e tranquilizantes, combinados com anestésicos, para contenção de procedimentos de coleta de amostras biológicas, desde que o animal esteja sob a supervisão permanente de um técnico veterinário.
3. ( ) O Controle Externo de Qualidade (CEQ) deve obrigatoriamente contemplar o monitoramento do processo analítico da pesquisa das amostras controle, com registro dos resultados obtidos e análise dos dados.

A sequência correta é:
- a) 1.V, 2.F, 3. F.
- b) 1.F, 2.V, 3. V.
- c) 1.V, 2.V, 3. V.
- d) 1.V, 2.F, 3. V.
- e) 1.V, 2.V, 3. F.
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Q990940 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Baseado no trecho fornecido da Resolução nº 004, de 29 de agosto de 2022, avalie as afirmativas a seguir.

I – A Procuradoria Jurídica do CRMV-ES pode ser consultada sobre matérias jurídicas pelos Diretores Executivos, Conselheiros, Chefes de Setores, e a consulta deve conter explicitamente a dúvida jurídica a ser sanada.
II – Para que um processo administrativo seja encaminhado à Procuradoria Jurídica, é necessário que esteja devidamente autuado e encaminhado por qualquer membro da equipe do CRMV-ES, independentemente de sua função.
III – O Procurador-Geral e o Advogado Público são obrigados a solicitar informações complementares ou juntar documentos indispensáveis à análise jurídica dentro de um prazo fixo estabelecido por lei.
IV – A distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência é feita igualitariamente entre todos os advogados que exercem representação judicial e extrajudicial do CRMV-ES, sem consideração ao tempo de serviço ou ao cargo.
V – Os honorários de sucumbência são considerados parte da remuneração salarial dos advogados do CRMV-ES e, como tal, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I, II e III apenas.
- b) II, III e IV apenas.
- c) I e IV apenas.
- d) II, IV e V apenas.
- e) I, III e IV apenas.
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5

Q990939 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
A Resolução nº 1.177, de 17 de outubro de 2017, especifica os critérios para o enquadramento de atividades para registro no Sistema CFMV/CRMVs. Conforme esta resolução, quais dos seguintes estabelecimentos ou atividades estão obrigatoriamente sujeitos ao registro no Sistema CFMV/CRMVs?
- a) Empresas de tecnologia da informação que desenvolvem softwares para gestão agropecuária, sem prestar serviços diretamente relacionados à Medicina Veterinária ou à Zootecnia;
- b) Estabelecimentos comerciais que vendem produtos pet, mas não oferecem serviços veterinários ou de zootecnia;
- c) Parques de diversões que incluem animais em suas atrações, sem oferecer serviços específicos de Medicina Veterinária ou Zootecnia;
- d) Organizações não governamentais (ONGs) que promovem o bem-estar animal, oferecendo serviços diretos de Medicina Veterinária ou Zootecnia;
- e) Empresas de consultoria em marketing digital focadas exclusivamente em promover produtos veterinários, sem envolvimento direto em serviços de Medicina Veterinária ou Zootecnia.
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6

Q990938 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Complete corretamente as lacunas a seguir.
No processo de fiscalização estabelecido pela Resolução nº 672, de 16 de setembro de 2000, o fiscal do CRMV deve verificar a regularidade do estabelecimento em vários aspectos, incluindo se o Certificado de Regularidade está ________ (1) em local visível e se as Resoluções do Sistema CFMV/CRMVs estão sendo _________ (2).
- a) (1) publicado; (2) violadas;
- b) (1) afixado; (2) cumpridas;
- c) (1) escondido; (2) ignoradas;
- d) (1) removido; (2) discutidas;
- e) (1) apresentado; (2) alteradas.
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7

Q990937 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Baseado na Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, que regulamenta o regimento interno do Conselho, qual das seguintes afirmações é INCORRETA a respeito das funções e responsabilidades dos Conselheiros?
- a) Os Conselheiros têm como responsabilidade participar de Comissões, Grupos de Trabalho ou funções para as quais sejam designados pelo Presidente;
- b) Conselheiros que faltarem a mais de 6 Sessões Plenárias em um ano, sem justificativa considerada válida pelo Plenário, poderão ser afastados do cargo por decisão do Presidente do CRMV;
- c) Um Conselheiro Efetivo pode solicitar licença por um período superior a 12 meses, desde que apresente justificativa convincente para a extensão;
- d) Conselheiros Efetivos devem avisar ao Presidente do CRMV com antecedência mínima de 48 horas antes da realização de uma Sessão Plenária, exceto em casos de real e efetiva impossibilidade;
- e) É permitido aos Conselheiros Suplentes participar das Sessões e discutir matérias sem direito a voto, a menos que estejam substituindo um Conselheiro Efetivo.
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Q990935 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Com base na Resolução nº 682, de 16 de março de 2001, que fixa os valores de multa para diversas infrações no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, analise as afirmativas abaixo e marque V (Verdadeiro) ou F (Falso).

( ) A pessoa física ou jurídica que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação está sujeita a uma multa inicial de R$ 3.000,00, podendo dobrar na reincidência até o limite de R$ 24.000,00.
( ) Se uma pessoa jurídica, mesmo registrada no Sistema CFMV/CRMVs, não tiver um médico veterinário ou zootecnista como Responsável Técnico, será penalizada com uma multa inicial de R$ 1.500,00.
( ) A regularização da situação de uma pessoa jurídica em condição irregular junto ao respectivo Conselho, dentro do prazo concedido, isenta-a do pagamento da multa.
( ) O Responsável Técnico que não realizar a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localiza a empresa dentro de 10 dias após o contrato está sujeito a uma multa de R$ 600,00, que pode dobrar na reincidência até R$ 2.400,00.
( ) Um médico veterinário ou zootecnista que violar o Código de Ética de suas respectivas profissões pode ser penalizado com uma multa de até R$ 6.000,00 para infrações específicas, com o valor dobrando em caso de reincidência.

A sequência correta é:
- a) V – F – V – V – V.
- b) V – F – V – F – V.
- c) F – V – F – V – F.
- d) F – V – V – F – F.
- e) V – F – F – V – V.
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Q990931 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVES • Agente Fiscal • 2024
Considerando a Resolução nº 1475, de 16 de setembro de 2022, que regula a inscrição, registro, transferência, entre outras disposições, nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), qual das seguintes opções descreve corretamente um procedimento e uma condição para a transferência de inscrição primária de um profissional para outro CRMV?
- a) A transferência de inscrição primária exige a renovação das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) no CRMV de destino e a quitação de multas pendentes como condição para sua efetivação;
- b) A transferência de inscrição primária para outro CRMV requer o preenchimento do requerimento de transferência, o cancelamento automático das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) vigentes, e será indeferida se houver pena de suspensão do exercício profissional pendente de cumprimento;
- c) Para a transferência de inscrição primária, é necessário que o profissional complete um curso de atualização profissional no CRMV de destino e apresente comprovação de não possuir dívidas com o CRMV de origem;
- d) O processo de transferência de inscrição primária depende exclusivamente da aprovação do CRMV de destino sem necessidade de comunicação ou procedimentos administrativos junto ao CRMV de origem;
- e) A transferência de inscrição primária é automática para profissionais que mudam de estado por motivos de trabalho temporário, não necessitando informar ao CRMV de origem nem ao de destino sobre a mudança.
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10

Q988284 • Veterinária • CRMV • IBADE • CRMVPB • Fiscal • 2024
No âmbito da Diretoria Executiva dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária-CRMVs, conforme aponta a Resolução nº 591/1992, substituir o Secretário-Geral em suas faltas ou impedimentos eventuais e dirigir o Setor de Administração Financeira do Conselho compete ao:
- a) tesoureiro.
- b) presidente.
- c) vice-presidente.
- d) conselheiro-geral.
- e) secretário-executivo.
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Sobre o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs...

Sobre o Código de Processo Ético Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs (Resolução nº 1.330/2020), assinale a alternativa correta.

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