A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabili...

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos ref...

Q988330 • Administração Financeira e Orçamentária • IBADE • Câmara de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?

a) Suspensão de transferências voluntárias.
b) Proibição de contratação de novos servidores.
c) Congelamento dos repasses de receitas obrigatórias.
d) Revisão automática dos contratos de dívida.
e) Intervenção federal no ente público.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1131660 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o ____________. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a __________________, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- a) presidente – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- b) governador – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- c) governador – Lei Orçamentária Anual
- d) prefeito – Lei de Orçamentos Públicos
- e) prefeito – Lei Orçamentária Anual
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Q1131607 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- a) No caso da União, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 30 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
- b) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- c) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício antecedente.
- d) Seu Anexo de Metas Fiscais será acompanhado de demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos cinco exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
- e) Não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
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Q1130686 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição:
- a) Previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- b) Efetiva supressão de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- c) Efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- d) Previsão e efetiva oneração de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Q1130681 • Administração Financeira e Orçamentária • Créditos Adicionais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Contador • 2023
São créditos adicionais as autorizações de despesas:
- a) Computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- b) Não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- c) Não computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- d) Computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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Q1130639 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
A despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo setor público para atender às necessidades da sociedade, sendo um componente essencial na gestão financeira governamental. Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma despesa corrente:
- a) Investimentos.
- b) Despesas de custeio.
- c) Inversões financeiras.
- d) Transferências de capital.
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6

Q1130635 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
O orçamento público exige o cumprimento de diversos princípios que devem ser observados por ocasião da elaboração das principais Leis Orçamentárias. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Segundo o princípio da unidade, todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
- b) Segundo o princípio da exclusividade, as parcelas das receitas e das despesas devem ser incluídas no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
- c) Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
- d) Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual.
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Q1130145 • Administração Financeira e Orçamentária • Restos a Pagar • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Auxiliar de Contabilidade • 2026
O valor total inscrito em Restos a Pagar Processados no exercício de 2025 foi de R$ 600.000,00. Sabendo que o valor total empenhado foi de R$ 3.400.000,00 e o valor pago no período foi de R$ 2.700.000,00, assinale o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados:
- a) R$ 0,00.
- b) R$ 100.000,00.
- c) R$ 200.000,00.
- d) R$ 300.000,00.
- e) R$ 400.000,00.
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8

Q1130142 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Auxiliar de Contabilidade • 2026
A despesa pública necessita seguir, de forma rigorosa, os requisitos previstos na legislação, tendo em vista que são bens públicos e devem ser gastos sempre com base no interesse público e de forma transparente. Considere as seguintes informações sobre uma dotação orçamentária:
- Dotação inicial: R$ 400.000,00.
- Valor empenhado: R$ 330.000,00.
- Valor liquidado: R$ 320.000,00.
- Crédito adicional suplementar: R$ 40.000,00.
- Valor pago: R$ 260.000,00.
Empenhos cancelados: R$ 20.000,00.
Com base nas informações apresentadas, o saldo da dotação é de:
- a) R$ 110.000,00.
- b) R$ 120.000,00.
- c) R$ 130.000,00.
- d) R$ 140.000,00.
- e) R$ 150.000,00.
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Q1130043 • Administração Financeira e Orçamentária • Estágios da Receita e Despesa • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Contador • 2023
Associe os termos sobre Ciclo orçamentário apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1
1.Previsão.
2.Lançamento.
3.Arrecadação.

Coluna 2
A.Etapa 1.
B.Etapa 2.
C.Etapa 3.

A associação CORRETA é:
- a) 1C, 2B, 3A.
- b) 1A, 2B, 3C.
- c) 1B, 2A, 3C.
- d) 1A, 2C, 3B.
- e) 1C, 2A, 3B.
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10

Q1130002 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Dado o contexto de planejamento e gestão fiscal no Brasil, associe as colunas relacionando os fenômenos com suas respectivas descrições ou consequências:

Coluna 1
A.Teto de gastos.
B.Riscos fiscais.
C.Meta fiscal.

Coluna 2
(__)Se refere a uma ocorrência que pode tornar mais difícil o atingimento da meta estabelecida.
(__)Instituído em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, tem o objetivo de conter o crescimento das despesas públicas e auxiliar no controle da dívida.
(__)Representa o compromisso do Governo com um resultado fiscal específico, mostrando a diferença entre a expectativa do valor que pretende arrecadar e o total de despesas previstas para o ano.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de associação está correta:
- a) C, A, B.
- b) B, C, A.
- c) C, B, A.
- d) B, A, C.
- e) A, C, B.
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