Questões Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fisca...

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1Q988330 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, Câmara de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?

✂️ a) Suspensão de transferências voluntárias.
✂️ b) Proibição de contratação de novos servidores.
✂️ c) Congelamento dos repasses de receitas obrigatórias.
✂️ d) Revisão automática dos contratos de dívida.
✂️ e) Intervenção federal no ente público.