A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas
regras de controle fiscal e limites para os entes públicos.
Um desses dispositivos refere-se ao endividamento,
estabelecendo que os entes federados devem manter sua
dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a
penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite
da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes
dentro do prazo legal?
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidad...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca IBADE aplicada no concurso Câmara de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo: