A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmet...

Questão de Direito Previdenciário da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q988344•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.

todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.

a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.

a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.

a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

Questões Relacionadas

Q988346•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:

os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.

a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.

a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.

a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.

as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.

Q918967•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
SELECON•
Prefeitura de Sinop MT•
Técnico de Segurança no Trabalho•
2025

Para avaliação de incapacidade e definição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a:

20 (vinte) dias

17 (dezessete) dias

16 (dezesseis) dias

15 (quinze) dias

Q988345•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.

a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.

a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.

a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.

os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

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