A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que: A) a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios. B) todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar. C) a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios. D) a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários. E) a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

C) a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros ess...

1Q988344 | Direito Previdenciário, Aplicação, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

✂️ a) a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
✂️ b) todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
✂️ c) a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
✂️ d) a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
✂️ e) a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.