A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que: A) a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime. B) a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime. C) a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira. D) a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada. E) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

E) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio d...

1Q988345 | Direito Previdenciário, Aplicação, Contador, Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO, IBADE, 2024

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

✂️ a) a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.
✂️ b) a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.
✂️ c) a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.
✂️ d) a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.
✂️ e) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.