A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime...

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilida...

Q988345 • Direito Previdenciário • Aplicação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

a) a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.
b) a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.
c) a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.
d) a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.
e) os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

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Questões sobre Aplicação

1

Q988346 • Direito Previdenciário • Aplicação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024
A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:
- a) os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.
- b) a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.
- c) a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.
- d) a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.
- e) as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.
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2

Q988344 • Direito Previdenciário • Aplicação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Contador • 2024
A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
- a) a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
- b) todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
- c) a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
- d) a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
- e) a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.
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3

Q918967 • Direito Previdenciário • Aplicação • SELECON • Prefeitura de Sinop MT • Técnico de Segurança no Trabalho • 2025
Para avaliação de incapacidade e definição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a:
- a) 20 (vinte) dias
- b) 17 (dezessete) dias
- c) 16 (dezesseis) dias
- d) 15 (quinze) dias
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