A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime pr...

Questão de Direito Previdenciário da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q988345•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Lei N° 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, trata da reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Ouro Preto do Oeste/RO, promovendo alterações que buscam a sustentabilidade e a eficiência do sistema previdenciário local. A respeito dos aspectos abordados por essa lei, é correto afirmar que:

a reestruturação do regime deve ser feita sem considerar a avaliação atuarial das contas do regime.

a reestruturação não traz implicações para os atuais segurados do regime.

a lei estabelece que todos os benefícios devem ser pagos em moeda estrangeira.

a lei prevê a criação de um fundo de previdência social gerido exclusivamente pela iniciativa privada.

os servidores que ingressaram após a sanção da lei têm direito a um regime de previdência complementar.

Questões Relacionadas

Q988346•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Resolução CMN No 4.963, de 25 de novembro de 2021, estabelece normas sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, visando promover a segurança e a rentabilidade dos ativos previdenciários, além de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelos entes federativos. Sobre essa resolução, é correto afirmar que:

os investimentos realizados devem seguir diretrizes que priorizam a liquidez em detrimento da rentabilidade.

a resolução não impõe limites aos investimentos realizados em ações de empresas de capital aberto.

a gestão dos recursos deve ser totalmente realizada sem supervisão dos órgãos reguladores.

a resolução permite que os recursos previdenciários sejam investidos apenas em imóveis de alto valor.

as aplicações devem ser realizadas com base em critérios de diversificação e segurança.

Q918967•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
SELECON•
Prefeitura de Sinop MT•
Técnico de Segurança no Trabalho•
2025

Para avaliação de incapacidade e definição da conduta Previdenciária, o empregado deve ser enviado à Previdência Social, quando houver afastamento do trabalho superior a:

20 (vinte) dias

17 (dezessete) dias

16 (dezesseis) dias

15 (quinze) dias

Q988344•
Direito Previdenciário•
Aplicação•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Contador•
2024

A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:

a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.

todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.

a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.

a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.

a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.

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